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Aula 01 - Impenhorabilidade

Lei 8.009/90 – Impenhorabilidade do Bem de Família

Quando o tema penhora é levantado, manifesta-se, com ele, a exceção da impenhorabilidade do bem família.
Segundo os princípios e direitos constitucionais, o bem de família dever ser resguardado. Contudo, a exceção também admite exceções.

A Lei nº 8.009/1990 dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, reforçada no inciso II do artigo 833, Novo CPC. 

Neste curso aborda-se a possibilidade da penhora do bem de família como exceção, bem como trata de toda a legislação, Lei 8.009/90 e suas prescrições. 
Neste curso você entenderá de forma objetiva, com uma linguagem acessível, sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família.

Nosso objetivo é ensinar a quem possa interessar sobre este tema. 
Por isso, deixamos aqui uma demonstração de nossas aulas e nossa plataforma. 


Com 04 horas-aula ministrado em 4 partes o curso objetiva a atualização e aprofundamento no assunto de forma prática com linguagem acessível.

Neste curso, você terá acesso a:
– Videoaulas Gravadas
– Legislação utilizada no curso
– Canal de Dúvidas (enquanto assiste à aula poderão surgir dúvidas, encaminhe no nosso canal e em breve o professor responderá)
– Acesso ao curso por 6 meses

Quem deve fazer este curso?

– Advogados e operadores do Direito;
– Estudantes de Direito;
– Corretores de Imóveis; 
– Incorporadores; 
– Gestor do Mercado Imobiliário;
– Demais profissionais (formados ou não na área do Direito) que tenham interesse em ampliar o entendimento na área do Direito e Negócios Imobiliários.
 
Sobre o Professor:
Jefferson da Silva Varella, Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul (2013). Especialista em direito tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul (2009). Graduado em Direito pela Universidade da Região da Campanha (2001). É assessor jurídico, atuou como professor na Universidade de Caxias do Sul, campus Vacaria, Guaporé, Bento Gonçalves e Nova Prata, nas disciplinas: Processo Civil, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direito Tributário. Professor de Direito Penal e Processo Penal para concursos públicos. Professor convidado no curso de Pós Graduação de Direito Administrativo da Universidade de Caxias do Sul – UCS- Campos Vacaria, na disciplina de Direito Constitucional. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito público e privado, com publicação de livro na área de Direito Ambiental, bem como capítulos de livros.